DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

As regras que regem o uso da plataforma Cash Mind. Leitura obrigatória pra quem cria uma conta.

v3.3.0 · Última atualização: 06 de Agosto de 2026

Última atualização: 06 de Agosto de 2026
Versão: 3.3.0


1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao Cash Mind!

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Cash Mind, incluindo seus serviços, funcionalidades de inteligência artificial, automações e integrações. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos.

IMPORTANTE: Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize nosso serviço.


2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. O que é Cash Mind

Cash Mind é uma plataforma web de gestão financeira pessoal e empresarial que oferece:

  • Controle de receitas, despesas e transferências (com hora opcional pra organizar dentro do dia)

  • Dashboard analítico com gráficos interativos, hero card de saldo real cumulativo e seção "Saldo por banco"

  • Planejamento financeiro e metas (orçamento por categoria)

  • Categorização inteligente de transações

  • Bancos cadastrados — cadastre seus bancos com cor identificadora pra ver saldo separado por instituição (até 15 bancos por usuário, disponível em todos os planos)

  • Múltiplas sessões (Pessoa Física e Jurídica)

  • Cartões de crédito com fatura mensal automática, parcelamento até 24× e pagamento total ou parcial (até 15 cartões por sessão)

  • AI Agent "Say" (Google Vertex AI - Gemini 2.5 Flash) com capacidade de consultar e registrar dados em linguagem natural

  • Anexos de comprovantes e notas fiscais (Pro+ com quota mensal, Genius ilimitado)

  • Empréstimos e financiamentos (Pro+) com parcelas, alertas de vencimento e vinculação com transações

  • Transações recorrentes (Pro+) com opção de criar parcelas retroativas pra alinhar saldo real, e opção de cobrar diretamente no cartão de crédito (subscriptions)

  • Notificações inteligentes persistidas com sincronização em tempo real

  • Integração WhatsApp com assistente IA Say (texto + áudio + imagem/PDF) — Pro 5 mensagens/dia, Genius 25/dia + alertas automáticos de parcelas vencendo e estouro de orçamento

2.2. O que Cash Mind NÃO é

Cash Mind é uma ferramenta de gestão, e NÃO:

  • ❌ Oferece consultoria financeira profissional

  • ❌ Realiza investimentos em seu nome

  • ❌ Garante rentabilidade ou retornos financeiros

  • ❌ Substitui contadores ou consultores certificados

  • ❌ É uma instituição financeira ou banco

  • ❌ Processa pagamentos diretamente (usamos gateways terceirizados)

Recomendação: Para decisões financeiras importantes, consulte um profissional certificado.


3. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

3.1. Funcionalidades de IA

O Cash Mind utiliza Inteligência Artificial (Google Vertex AI - Gemini 2.5 Flash) para:

  • Assistente "Say": AI Agent conversacional — fala em português, acessa seus dados financeiros em tempo real e pode ler OU registrar transações em seu nome quando você pede em linguagem natural.

  • Capacidades disponíveis:

    • Consulta dos seus dados: análise de transações por período, resumo financeiro com saldo real, totais por categoria, próximas contas a vencer, tendência mensal, comparação entre períodos, status de orçamento, análise de empréstimos, projeção de Simples Nacional, busca por descrição, detalhes de transações/categorias específicas, listagem dos seus bancos cadastrados.

    • Registro a partir de comando natural: registrar despesa ou receita ("gastei 50 no mercado"), registrar compra parcelada no cartão de crédito ("comprei 500 no Nubank em 5x"), pagar fatura de cartão (total ou parcial).

    • Gerenciamento de contexto: listar sessões PF/PJ, trocar a sessão ativa pra próximas consultas, consultar resumo de cartões e faturas.

    • Genius-only: detecção proativa de gastos atípicos, duplicatas possíveis e padrões fora do normal.

  • Áudio (Pro+): No WhatsApp você pode enviar áudio (até 60s) — a Say transcreve, entende e responde nativamente. No chat web também é Pro+ (botão Mic ao lado do enviar).

  • Imagem/PDF (Pro+): No WhatsApp você pode enviar foto de cupom, screenshot de extrato ou PDF de comprovante (até 5MB) — a Say lê o conteúdo e pode registrar as transações automaticamente.

  • Análises em Tempo Real: Consultas instantâneas processadas via Function Calling. Dados NÃO são enviados para treinamento.

  • Context Inference: IA proativa que infere contexto automaticamente (não pede datas óbvias, sabe a sessão ativa).

  • Conversation History: Memória local de conversação no chat web (10 mensagens, armazenadas no navegador, timeout 10min) + histórico de mensagens WhatsApp persistido no servidor (apagado na exclusão de conta).

  • Audit Logging: Cada interação gera um log com query+response, modelo, tokens consumidos e latência. Retenção: 90 dias.

3.2. Limitações da IA

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE:

  1. Precisão Não Garantida: A IA fornece estimativas baseadas em dados históricos. Previsões podem estar incorretas.

  2. Sem Garantia de Resultados: Seguir recomendações da IA não garante economia ou melhorias financeiras.

  3. Responsabilidade do Usuário: Decisões financeiras são de sua inteira responsabilidade. A IA é apenas uma ferramenta auxiliar.

  4. Aprendizado Contínuo: Nossos modelos de IA são constantemente atualizados. Comportamentos podem mudar ao longo do tempo.

  5. Dados de Treinamento e Local de Processamento: NÃO treinamos modelos de IA com seus dados. Usamos modelos pré-treinados do Google Vertex AI (Gemini 2.5 Flash) com DPA empresarial — Google garante contratualmente que inputs/outputs Vertex AI corporativo não são usados para melhorar modelos base. O processamento do modelo ocorre nos Estados Unidos (região us-central1); a transferência internacional e sua base legal (LGPD Art. 33) estão detalhadas na Política de Privacidade.

  6. Rate Limiting por Plano (buckets SEPARADOS web ≠ WhatsApp):

    • Chat Web: Free 5/dia, Pro 50/dia, Genius 200/dia

    • WhatsApp: Pro 10/dia, Genius 200/dia (Free não tem acesso ao WhatsApp)

    • As cotas são independentes — gastar no chat web NÃO consome cota do WhatsApp e vice-versa.

  7. Histórico Local + Servidor: Conversas no chat web ficam armazenadas localmente no seu navegador (10 mensagens, timeout 10min). Conversas WhatsApp ficam armazenadas no servidor pra dar contexto entre mensagens; apagadas na exclusão de conta. Audit logs (pergunta+resposta) ficam até 90 dias.

  8. Escrita autônoma: A IA tem permissão pra REGISTRAR transações que você pedir em texto/áudio (ex: "gastei 50 no mercado"). Ela mostra o que registrou na resposta — se errar valor, você corrige no app.

3.3. Uso Ético da IA

Comprometemo-nos a:

  • ✅ Transparência sobre quando IA está sendo usada

  • ✅ Opção de desativar recursos de IA

  • ✅ Não usar IA para discriminação ou viés

  • ✅ Proteger dados usados pela IA

  • ✅ Explicar decisões automatizadas quando solicitado


4. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

4.1. Requisitos

Para usar o Cash Mind, você deve:

  • Ter 18 anos ou mais

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

  • Manter a segurança da sua senha

  • Notificar-nos sobre acessos não autorizados

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

  • Todas as atividades em sua conta

  • Manter suas credenciais seguras

  • Não compartilhar sua conta com terceiros

  • Dados inseridos na plataforma

4.3. Suspensão ou Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

  • Violar estes Termos

  • Usar o serviço para atividades ilegais

  • Fornecer informações falsas

  • Não pagar pelo plano contratado

  • Houver suspeita de fraude

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações ou entrando em contato conosco.


5. PLANOS E PAGAMENTOS

5.1. Planos Disponíveis

Free (R$ 0/mês):

  • Até 2 sessões ativas (PF e PJ)

  • Transações ilimitadas com hora opcional pra organizar dentro do dia

  • Dashboard com hero card de saldo cumulativo real + KPIs do período + seção "Saldo por banco"

  • 20 categorias padrão + até 10 personalizadas de despesa e 10 de receita por sessão

  • Bancos cadastrados: até 15 (sem gating, igual aos outros planos)

  • Cartões de crédito: até 15 cartões por sessão com fatura mensal automática, parcelamento até 24× e pagamento total ou parcial

  • Chat IA com 5 consultas/dia (todas as capacidades de consulta e registro)

  • Filtros básicos em transações (categoria, banco, data, tipo)

  • Suporte por email em 5 dias úteis

Pro (R$ 29,90/mês):

  • Tudo do Free +

  • Até 5 sessões (PF e PJ)

  • Categorias personalizadas ilimitadas

  • Chat IA com 25 consultas/dia

  • Assistente WhatsApp com IA (texto/áudio/foto): 5 mensagens/dia

  • Empréstimos até 7 ativos (parcelas + alertas + vinculação a transação)

  • Analytics avançado completo (drill-down, comparativos multi-mês, projeções)

  • Transações recorrentes automáticas com opção de criar parcelas retroativas pra alinhar saldo, e opção de cobrar diretamente no cartão de crédito (subscriptions tipo Netflix)

  • Exportação CSV, Excel e PDF

  • Anexos em transações (quota mensal, até 10MB cada)

  • Filtro de transações com anexo

  • Notificações inteligentes (real-time)

  • Suporte por ticket, email e in-app em 3 dias úteis

Genius (R$ 129,90/mês):

  • Tudo do Pro +

  • Chat IA com 50 consultas/dia

  • Assistente WhatsApp com IA: 25 mensagens/dia (5× do Pro)

  • Alertas automáticos no WhatsApp — receba aviso quando uma parcela de empréstimo está vencendo (até 3 dias) ou quando você estourou o orçamento de uma categoria

  • Anexos ilimitados

  • Empréstimos ilimitados

  • Detecção proativa de anomalias (gastos atípicos, duplicatas possíveis, recorrências falhas)

  • Previsão de fluxo de caixa (3-6 meses)

  • Análise de risco financeiro

  • Multi-usuários (roadmap)

  • Suporte prioritário por ticket, email e in-app em 1 dia útil

5.2. Pagamentos

  • Forma: Cartão de crédito, PIX ou boleto (via gateway seguro)

  • Cobrança: Mensal, no mesmo dia da assinatura

  • Moeda: Real Brasileiro (BRL)

  • Impostos: Valores incluem todos os impostos aplicáveis

5.3. Renovação Automática

Planos pagos renovam automaticamente até que você cancele. Você será cobrado no início de cada ciclo.

5.4. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento:

  • Efeito: Ao final do período pago atual

  • Dados: Permanecem acessíveis até o fim do período

  • Downgrade Automático: Após o término, conta volta ao plano Gratuito

  • Reembolso: Não há reembolso proporcional (exceto conforme CDC)

Sistema de Downgrade Automático:

Quando você faz downgrade (Pro → Free ou Genius → Free/Pro), o sistema:

  1. Seleciona automaticamente as sessões que serão mantidas ativas com base na hierarquia:

    • Sessões criadas no plano Free são priorizadas

    • Sessões mais antigas têm prioridade

    • Free: mantém 2 sessões mais antigas do Free

    • Pro: mantém 5 sessões mais antigas do Free/Pro

  2. Exibe Modal de Confirmação explicando:

    • Quais funcionalidades serão bloqueadas

    • Quais sessões permanecerão ativas

    • Que seus dados não serão deletados

  3. Bloqueia recursos imediatamente:

    • IA Agent (Free não tem acesso)

    • Anexos (apenas visualização, sem upload)

    • Notificações inteligentes (Free não tem)

    • Analytics avançado (apenas visualizações básicas)

IMPORTANTE: Seus dados NÃO são deletados no downgrade. Apenas funcionalidades avançadas ficam bloqueadas. Você pode fazer upgrade a qualquer momento para recuperar acesso total.

5.5. Mudança de Plano

  • Upgrade: Efeito imediato, cobrança proporcional

  • Downgrade: Efeito no próximo ciclo de cobrança

5.6. Alteração de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar preços mediante:

  • Aviso prévio: 30 dias

  • Opção: Continuar com novo preço ou cancelar

  • Garantia: Preço atual garantido pelo período já pago


6. USO ACEITÁVEL

6.1. Permitido

Você pode usar o Cash Mind para:

  • ✅ Gerenciar suas finanças pessoais ou empresariais

  • ✅ Criar relatórios e análises

  • ✅ Integrar com ferramentas que você possui

  • ✅ Compartilhar dados com seu contador (exportação)

6.2. PROIBIDO

Você NÃO PODE:

  • ❌ Usar para atividades ilegais ou fraudulentas

  • ❌ Tentar hackear ou comprometer a segurança

  • ❌ Criar contas falsas ou automatizadas (bots)

  • ❌ Revender ou redistribuir o serviço

  • ❌ Fazer engenharia reversa do código

  • ❌ Enviar spam ou conteúdo malicioso

  • ❌ Usar para lavar dinheiro ou evasão fiscal

  • ❌ Violar direitos de terceiros

  • ❌ Sobrecarregar nossos servidores (DDoS)

  • ❌ Copiar ou plagiar nosso design/código

Violações podem resultar em suspensão imediata sem reembolso.


7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Nossos Direitos

Todos os direitos sobre o Cash Mind pertencem a nós:

  • Código-fonte, design, layout

  • Marca "Cash Mind", logotipo

  • Textos, imagens, gráficos

  • Algoritmos de IA

  • Documentação

7.2. Seus Direitos

Você mantém total propriedade sobre:

  • Dados financeiros que insere

  • Transações registradas

  • Categorias personalizadas

  • Relatórios gerados

7.3. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Cash Mind conforme estes Termos.

7.4. Uso de Dados para Melhorias

Podemos usar dados agregados e anonimizados para:

  • Melhorar algoritmos de IA

  • Criar benchmarks do setor

  • Desenvolver novos recursos

Seus dados individuais nunca serão vendidos ou compartilhados sem consentimento.


8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. Lei Aplicável

Cumprimos integralmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018).

8.2. Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados é detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Leia em: [Ver aba "Privacidade" neste documento]

8.3. Seus Direitos (LGPD)

Você tem direito a:

  • ✅ Acessar seus dados

  • ✅ Corrigir dados incorretos

  • ✅ Deletar sua conta e dados

  • ✅ Exportar dados (portabilidade)

  • ✅ Revogar consentimento

  • ✅ Opor-se ao tratamento

  • ✅ Informações sobre uso de IA

8.4. Contato - DPO

Para exercer seus direitos, contate nosso Encarregado de Dados (DPO):

DPO: Erik Matheus Fernandes Email: contato@emftech.com.br Prazo de resposta: Até 15 dias úteis


9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Uso por Sua Conta e Risco

O Cash Mind é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL".

NÃO GARANTIMOS:

  • ❌ Disponibilidade 100% do tempo (manutenções podem ocorrer)

  • ❌ Ausência total de erros ou bugs

  • ❌ Compatibilidade com todos os dispositivos

  • ❌ Precisão absoluta dos cálculos ou previsões de IA

  • ❌ Resultados financeiros específicos

9.2. Exclusão de Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS, INCLUINDO:

  • Garantias de comercialização

  • Adequação a um propósito específico

  • Não violação de direitos de terceiros

9.3. Limitação de Danos

EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS POR:

  • Lucros cessantes ou perda de receita

  • Perda de dados (faça backups!)

  • Danos indiretos, incidentais ou consequenciais

  • Decisões financeiras baseadas em previsões de IA

  • Problemas causados por terceiros (ex: gateway de pagamento, WhatsApp)

Responsabilidade máxima: Valor pago nos últimos 12 meses.

9.4. Exceções

Esta limitação não se aplica a:

  • Danos causados por dolo ou culpa grave nossa

  • Direitos inderrogáveis do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  • Violação de dados por negligência nossa


10. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar o Cash Mind, seus sócios, funcionários e parceiros de:

  • Reclamações de terceiros decorrentes do seu uso

  • Violação destes Termos por você

  • Violação de direitos de terceiros por você

  • Uso ilegal ou fraudulento do serviço


11. INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

11.1. Serviços Integrados

Cash Mind utiliza e pode integrar com:

Atualmente Ativo:

  • Google Cloud (hospedagem, autenticação, banco de dados e modelo de IA Vertex AI Gemini 2.5 Flash)

  • Stripe (pagamentos e assinaturas)

  • Resend (emails transacionais e envio opcional do relatório financeiro por email)

  • Meta WhatsApp Business Cloud API (assistente IA via WhatsApp — Pro 10/dia, Genius 200/dia)

Roadmap (em análise):

  • Importação bancária (OFX/CSV)

  • Multi-usuários por sessão (Genius)

11.2. Responsabilidade

Você reconhece que:

  • Integrações dependem de serviços terceiros

  • Não controlamos disponibilidade ou políticas desses serviços

  • Não somos responsáveis por falhas de terceiros

  • Você deve aceitar os termos dos serviços integrados

11.3. Mudanças em Integrações

Podemos adicionar, remover ou modificar integrações a qualquer momento, com aviso prévio quando possível.


12. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS

12.1. Direito de Alterar

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento.

12.2. Notificação

Mudanças serão notificadas via:

  • Email (para mudanças significativas)

  • Banner no app

  • Solicitação de re-aceite (se necessário)

12.3. Prazo de Aceitação

  • Mudanças menores: 7 dias de aviso

  • Mudanças significativas: 30 dias de aviso

Uso contínuo após o prazo = aceitação das mudanças.

Se não concordar, você pode cancelar sua conta.


13. FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por:

  • Desastres naturais

  • Guerras, terrorismo, pandemias

  • Quedas de energia ou internet

  • Ações governamentais

  • Falhas de provedores de infraestrutura (AWS, Google Cloud, etc.)

  • Outros eventos fora do nosso controle razoável


14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Acordo Integral

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Cash Mind.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

14.3. Renúncia

A não exigência de um direito não constitui renúncia a esse direito.

14.4. Cessão

Você não pode transferir seus direitos nestes Termos. Podemos ceder nossos direitos a uma empresa relacionada ou sucessora.

14.5. Idioma

Em caso de conflito entre versões traduzidas, a versão em português prevalece.


15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Lei Brasileira

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, incluindo:

  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

  • Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  • Marco Civil da Internet

15.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo quando a lei exigir o foro do domicílio do consumidor.


16. CONTATO

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:

Email Legal/DPO: contato@emftech.com.br Suporte ao usuário: contact@cashmind.pro

Empresa controladora: ERIK MATHEUS FERNANDES LTDA (nome fantasia: EMF Tech) CNPJ: 61.051.149/0001-94 Sede: São Paulo/SP, Brasil Endereço completo disponível mediante solicitação ao DPO via contato@emftech.com.br.


Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso", você declara que:

✅ Leu e compreendeu estes Termos na íntegra
✅ Concorda com todas as cláusulas
✅ Tem capacidade legal para aceitar este contrato
✅ Está ciente do uso de Inteligência Artificial
✅ Aceita a limitação de responsabilidade


Cash Mind - Controle Financeiro Inteligente
Versão 3.3.0 | 06 de Agosto de 2026